Influenciadores digitais que fizerem publicidade de apostas ilegais no Brasil poderão responder solidariamente por dívidas tributárias, inclusive IR e PIS/Cofins, segundo decreto federal anunciado em 19 de junho de 2026.
O anúncio do novo cerco foi feito pela Receita Federal, que detalhou a extensão da responsabilização a pessoas físicas e jurídicas envolvidas na divulgação dessas plataformas em território nacional.
A medida recai sobre qualquer influenciador, independentemente do número de seguidores, e atinge campanhas veiculadas em redes sociais ou outras mídias digitais, caso envolvam casas de apostas sem autorização legal para operar no país.
O decreto também amplia o congelamento de valores movimentados por empresas de apostas ilegais, incluindo parcerias promovidas por influenciadores — conforme informado publicamente pelo governo federal.
Como funciona a responsabilização fiscal para influenciadores
O novo decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que influenciadores que promovem apostas esportivas ilegais compartilham com as plataformas a obrigação pelo recolhimento de impostos devidos. Isso inclui Imposto de Renda (IR), além de contribuições como PIS e Cofins, aplicadas a valores recebidos em campanhas de divulgação.
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ENTRAR NOS GRUPOS →De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, a medida se baseia no princípio da responsabilidade fiscal solidária, assim estendendo não só à empresa quanto a quem recebeu para promover o serviço. A operacionalização será feita por meio de bloqueio de valores em contas bancárias e bloqueios judiciais sempre que identificada a conexão de influenciadores com apostas não autorizadas.
Quais impostos podem ser cobrados de influenciadores
Os impostos devidos são os mesmos exigidos das empresas de apostas: Imposto de Renda sobre valores recebidos, PIS e Cofins. Conforme detalhado pela Receita Federal, esses tributos incidem sobre toda a movimentação financeira relacionada à divulgação. Não há previsão de faixa de isenção específica para esses casos.
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Nos casos em que o influenciador já tenha declarado os recebimentos, mas referentes a apostas não legalizadas, poderá haver novo cálculo e cobrança de tributos e multa. O governo informou que o mecanismo de rastreio será ampliado em colaboração com instituições financeiras.
Como o governo identifica e bloqueia recursos relacionados a apostas ilegais
O decreto publicado determina que plataformas de apostas não regulamentadas terão recursos financeiros congelados por decisão administrativa, incluindo pagamentos a influenciadores e demais colaboradores. Bancos e intermediários de pagamento passam a ser obrigados a monitorar e informar movimentações ligadas a sites e aplicativos não autorizados.
O Ministério da Fazenda confirmou que, em caso de comprovação, além do bloqueio, haverá cobrança retroativa de tributos não quitados, podendo alcançar influenciadores, agências de marketing e quaisquer intermediários. As ações contam com apoio do Banco Central, que também atua no controle das transferências financeiras.
Reações e posicionamentos de entidades do setor
Posição da Receita Federal
Segundo nota oficial da Receita Federal, a iniciativa busca coibir a expansão das apostas ilegais no território nacional, assegurando a tributação adequada e a responsabilização por conteúdo publicitário que incentive delitos fiscais.
Declarações de associações de influenciadores
Associações de influenciadores e agências de publicidade solicitaram ao Ministério da Fazenda mais clareza sobre os critérios para caracterização das apostas ilegais, preparando consultas jurídicas para esclarecer os limites de responsabilidade sobre publicações anteriores ao decreto.
Entenda o histórico da regulação das apostas no Brasil
O debate sobre a regulação das apostas online no Brasil se intensificou após a aprovação da Lei 14.790/2023, que criou critérios para a concessão de licenças e tributação do setor. Desde então, o governo federal aumentou a fiscalização e implementou novos mecanismos para restrição das casas não licenciadas.
Com o novo decreto publicado em junho de 2026, o governo amplia o alcance das sanções para além das plataformas, mirando também os influenciadores, produtores de conteúdo, agências de publicidade e instituições financeiras, numa tentativa de interromper o crescimento do mercado ilegal.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as ações de fiscalização e cobrança tributária seguirão nos próximos meses. Novos procedimentos administrativos e campanhas de orientação estão previstos, mas detalhes sobre futuras autuações ainda não foram divulgados oficialmente.
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Perguntas Frequentes
O que caracteriza uma aposta ilegal para fins de responsabilização?
Qualquer serviço de apostas esportivas ou jogos online sem licença emitida por autoridade competente brasileira é considerado ilegal para fins fiscais, conforme o Ministério da Fazenda.
Influenciadores podem responder mesmo divulgando por meio de agência?
Sim, tanto influenciadores quanto agências que intermediaram contratos podem ser incluídos no processo de cobrança, de acordo com o novo decreto do governo federal.
Há diferença no tratamento de grandes e pequenos influenciadores?
Não. O critério é a participação na divulgação de apostas não autorizadas, independentemente do público alcançado, como esclareceu a Receita Federal.
O bloqueio de valores afeta todas as contas do influenciador?
Bloqueio recai sobre montantes identificados como provenientes de apostas ilegais, mas medidas adicionais podem ser aplicadas em caso de reincidência, segundo as autoridades.
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