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Foto de cliente no portfólio: o art. 20 cita 2 situações, mas qual delas pega o fotógrafo?

Adriano Sena por Adriano Sena
16 de novembro de 2026, 12:39h
em Noticias
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Quem fotografa clientes e quer mostrar o trabalho no Instagram do estúdio precisa conhecer o direito de imagem. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o art. 20 do Código Civil permite que o uso da imagem de uma pessoa seja proibido, a pedido dela e sem prejuízo de indenização, em duas situações: se atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se tiver fins comerciais. A regra não vale se houver autorização. Para o portfólio de um estúdio, a segunda situação (fins comerciais) é a que mais merece atenção, e ela é discutida caso a caso.

Este texto é informativo, com base em fontes oficiais consultadas em novembro de 2026. Ele não substitui a orientação de um advogado, que é quem avalia o seu caso concreto.

O que dizem a Constituição e o Código Civil

Segundo a página “Direito Fácil” do TJDFT sobre direito de imagem, o tema tem duas bases:

  • Constituição Federal, art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
  • Código Civil, art. 20: a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, a requerimento dela e sem prejuízo da indenização que couber, se atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinar a fins comerciais.
  • Ressalvas do art. 20: a regra vale salvo se houver autorização ou se o uso for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.

As 2 situações do art. 20, lado a lado

SituaçãoO que conferir
Honra e boa famaA foto, a legenda ou o contexto expõem a pessoa de forma negativa?
Fins comerciaisA foto divulga o estúdio, um pacote ou um serviço pago?
AutorizaçãoExiste permissão do retratado, de preferência registrada?

Uma foto bonita e elogiosa não elimina a segunda situação. O texto do art. 20 trata separadamente do uso para fins comerciais, e um perfil de estúdio que usa imagens de clientes para atrair novos contratos pode ser enquadrado nessa discussão. Se o caso é comercial ou não, quem decide, em caso de conflito, é a Justiça, olhando as circunstâncias.

O que a jurisprudência do TJDFT acrescenta

Em página de jurisprudência sobre uso indevido de imagem, o TJDFT registra que a divulgação da imagem, como regra, depende da autorização do titular. O mesmo trecho lembra a Súmula 403 do STJ: a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.

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A mesma página informa que a autorização não precisa ser, necessariamente, expressa, e que pode ser concedida de forma tácita, a depender das circunstâncias do caso. Na prática, isso gera discussão sobre o que cada parte entendeu. Por isso, o caminho mais seguro para o fotógrafo é deixar o combinado por escrito.

Checklist de portfólio em 5 itens

Antes de publicar a foto de um cliente, vale percorrer estas perguntas. Elas organizam a conversa com o cliente, mas não garantem proteção legal.

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  1. Quem aparece na foto? Liste todas as pessoas reconhecíveis, não só o contratante. Convidados, familiares e figurantes também têm imagem.
  2. Onde a foto será usada? Instagram do estúdio, site, anúncio pago, impresso ou concurso. Cada uso pode ter uma finalidade diferente.
  3. Está por escrito? Registre a autorização em contrato ou termo, com identificação das partes e das fotos. Um acordo só de palavra dificulta provar o que foi combinado.
  4. Por quanto tempo? Informe se a autorização vale por prazo definido ou sem prazo. Prazo claro evita surpresa depois.
  5. Como pedir a retirada? Combine um canal (e-mail ou mensagem) e um prazo para o estúdio retirar a foto se o cliente mudar de ideia.

Atenção a menores e dados pessoais

Fotos de crianças e adolescentes têm regras próprias. A página do TJDFT sobre uso de imagem de menor cita o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) entre as referências. Em um acórdão trazido na mesma página, o tribunal entendeu que a exposição temporária da imagem de um menor, como consequência do serviço contratado pelo genitor e com prévia ciência e autorização dele, não configurou ato ilícito naquele caso. Isso descreve uma decisão específica, e não uma regra geral para todos os casos.

Imagens também podem ser dados pessoais, o que leva ao campo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para detalhes de como ela se aplica ao seu estúdio, consulte o site oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou um profissional da área jurídica.

O que este texto não resolve

  • Não diz se a sua foto específica pode ou não ser publicada.
  • Não oferece modelo de contrato nem de termo de autorização.
  • Não garante que seguir o checklist evita uma ação judicial.
  • Para dúvidas concretas, a orientação é procurar um advogado, a OAB da sua seccional ou a Defensoria Pública.

Para continuar estudando fotografia

Quem está começando na área pode treinar composição, luz e edição enquanto monta o portfólio com fotos próprias ou de modelos que assinaram autorização. Para aprofundar a prática, confira o nosso guia de Criatividade e música, que reúne os conteúdos de fotografia e vídeo.

Quer aprender com método? Conheça o curso da Bizu

A Bizu tem uma trilha de Fotografia, com conteúdos sobre Lightroom e CapCut. É um curso livre, com Certificado de Participação. Ele ensina técnica e edição e não substitui orientação jurídica sobre contratos e direito de imagem. Carga horária e preço estão na página do curso no site da Bizu, onde você confere as informações atualizadas antes de se inscrever.

Redação

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Adriano Sena

Adriano Sena

Graduado em Ciência da Computação, pós graduado em Marketing Digital e Educação à distância. CEO do grupo Sena Online.

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