Quem fotografa clientes e quer mostrar o trabalho no Instagram do estúdio precisa conhecer o direito de imagem. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o art. 20 do Código Civil permite que o uso da imagem de uma pessoa seja proibido, a pedido dela e sem prejuízo de indenização, em duas situações: se atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se tiver fins comerciais. A regra não vale se houver autorização. Para o portfólio de um estúdio, a segunda situação (fins comerciais) é a que mais merece atenção, e ela é discutida caso a caso.
Este texto é informativo, com base em fontes oficiais consultadas em novembro de 2026. Ele não substitui a orientação de um advogado, que é quem avalia o seu caso concreto.
O que dizem a Constituição e o Código Civil
Segundo a página “Direito Fácil” do TJDFT sobre direito de imagem, o tema tem duas bases:
- Constituição Federal, art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
- Código Civil, art. 20: a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, a requerimento dela e sem prejuízo da indenização que couber, se atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinar a fins comerciais.
- Ressalvas do art. 20: a regra vale salvo se houver autorização ou se o uso for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
As 2 situações do art. 20, lado a lado
| Situação | O que conferir |
|---|---|
| Honra e boa fama | A foto, a legenda ou o contexto expõem a pessoa de forma negativa? |
| Fins comerciais | A foto divulga o estúdio, um pacote ou um serviço pago? |
| Autorização | Existe permissão do retratado, de preferência registrada? |
Uma foto bonita e elogiosa não elimina a segunda situação. O texto do art. 20 trata separadamente do uso para fins comerciais, e um perfil de estúdio que usa imagens de clientes para atrair novos contratos pode ser enquadrado nessa discussão. Se o caso é comercial ou não, quem decide, em caso de conflito, é a Justiça, olhando as circunstâncias.
O que a jurisprudência do TJDFT acrescenta
Em página de jurisprudência sobre uso indevido de imagem, o TJDFT registra que a divulgação da imagem, como regra, depende da autorização do titular. O mesmo trecho lembra a Súmula 403 do STJ: a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.
⚡ Estudos, vagas e achadinhos: os melhores bizus caem no seu WhatsApp
Concursos, cursos, oportunidades de emprego e ofertas do dia, tudo em primeira mão e de graça.
ENTRAR NOS GRUPOS →A mesma página informa que a autorização não precisa ser, necessariamente, expressa, e que pode ser concedida de forma tácita, a depender das circunstâncias do caso. Na prática, isso gera discussão sobre o que cada parte entendeu. Por isso, o caminho mais seguro para o fotógrafo é deixar o combinado por escrito.
Checklist de portfólio em 5 itens
Antes de publicar a foto de um cliente, vale percorrer estas perguntas. Elas organizam a conversa com o cliente, mas não garantem proteção legal.
- Quem aparece na foto? Liste todas as pessoas reconhecíveis, não só o contratante. Convidados, familiares e figurantes também têm imagem.
- Onde a foto será usada? Instagram do estúdio, site, anúncio pago, impresso ou concurso. Cada uso pode ter uma finalidade diferente.
- Está por escrito? Registre a autorização em contrato ou termo, com identificação das partes e das fotos. Um acordo só de palavra dificulta provar o que foi combinado.
- Por quanto tempo? Informe se a autorização vale por prazo definido ou sem prazo. Prazo claro evita surpresa depois.
- Como pedir a retirada? Combine um canal (e-mail ou mensagem) e um prazo para o estúdio retirar a foto se o cliente mudar de ideia.
Atenção a menores e dados pessoais
Fotos de crianças e adolescentes têm regras próprias. A página do TJDFT sobre uso de imagem de menor cita o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) entre as referências. Em um acórdão trazido na mesma página, o tribunal entendeu que a exposição temporária da imagem de um menor, como consequência do serviço contratado pelo genitor e com prévia ciência e autorização dele, não configurou ato ilícito naquele caso. Isso descreve uma decisão específica, e não uma regra geral para todos os casos.
Imagens também podem ser dados pessoais, o que leva ao campo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para detalhes de como ela se aplica ao seu estúdio, consulte o site oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou um profissional da área jurídica.
O que este texto não resolve
- Não diz se a sua foto específica pode ou não ser publicada.
- Não oferece modelo de contrato nem de termo de autorização.
- Não garante que seguir o checklist evita uma ação judicial.
- Para dúvidas concretas, a orientação é procurar um advogado, a OAB da sua seccional ou a Defensoria Pública.
Para continuar estudando fotografia
Quem está começando na área pode treinar composição, luz e edição enquanto monta o portfólio com fotos próprias ou de modelos que assinaram autorização. Para aprofundar a prática, confira o nosso guia de Criatividade e música, que reúne os conteúdos de fotografia e vídeo.
Quer aprender com método? Conheça o curso da Bizu
A Bizu tem uma trilha de Fotografia, com conteúdos sobre Lightroom e CapCut. É um curso livre, com Certificado de Participação. Ele ensina técnica e edição e não substitui orientação jurídica sobre contratos e direito de imagem. Carga horária e preço estão na página do curso no site da Bizu, onde você confere as informações atualizadas antes de se inscrever.
Redação










