O MEI limite de faturamento é de R$ 81 mil de receita bruta por ano, segundo a página do Simples Nacional, da Receita Federal. O que conta é a soma de tudo o que entrou com vendas e serviços de janeiro a dezembro, e não apenas o lucro. Por isso, vale conferir o total agora, antes de 31 de dezembro, enquanto ainda dá tempo de planejar o fim do ano.
Este texto é informativo e não substitui orientação contábil individual. Para o seu caso, consulte o Portal do Empreendedor (gov.br) e, se possível, um contador.
O que entra na conta e o que muda para quem abriu o CNPJ neste ano
A Receita Federal informa que o limite de R$ 81 mil se refere aos valores recebidos na atividade, seja prestação de serviços, venda de mercadorias ou outra atividade econômica. A regra, prevista na Lei Complementar 123/2006, é anual e não mensal. A divisão por 12 (R$ 6.750) serve apenas como referência de acompanhamento, e um mês mais forte não desenquadra ninguém por si só.
Quem abriu o CNPJ durante o ano tem limite proporcional. De acordo com o que consta na Lei Complementar 123/2006 e na regulamentação do Simples Nacional, a conta usa os meses de atividade no ano, e o mês de abertura conta como mês inteiro. Como a fórmula e o valor por mês podem ser atualizados, confirme no Portal do Empreendedor antes de fazer a conta do seu caso.
Sobre mudança no teto: o que conferir antes de confiar
Circulam propostas no Congresso para elevar o limite do MEI. Até o momento, a única referência oficial confirmada nesta apuração é o valor de R$ 81 mil. Não foi possível confirmar em fonte oficial, na data desta apuração, se alguma proposta virou lei. Antes de decidir qualquer coisa com base em um novo teto, consulte o Portal do Empreendedor e o Diário Oficial da União.
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ENTRAR NOS GRUPOS →5 etapas para somar as receitas do ano
O Sebrae, em sua página sobre o Relatório Mensal de Receitas Brutas, explica que o documento é de controle interno, não precisa ser entregue a nenhum órgão e deve ser preenchido todo mês, por ser uma obrigação prevista em lei. Com os 12 relatórios em mãos, a soma do ano fica simples. Se algum mês ficou sem preenchimento, as etapas abaixo ajudam a recuperar.
| Onde olhar | O que anotar |
|---|---|
| 1. Relatórios mensais | Total geral de cada mês, de janeiro a outubro |
| 2. Notas fiscais emitidas | Valor de cada venda ou serviço com nota |
| 3. Vendas sem nota | Recibos, anotações e comprovantes de recebimento |
| 4. Extrato da conta | Entradas do negócio, separadas das pessoais |
| 5. Previsão de nov. e dez. | Estimativa de vendas já combinadas (marque como estimativa) |
Depois das cinco etapas, some tudo e compare com o limite aplicável ao seu caso. O Sebrae também orienta separar, em cada atividade (comércio, indústria ou serviços), o que foi vendido com e sem documento fiscal, e depois somar os valores.
Modelo de planilha mensal para copiar
Uma planilha simples, com uma linha por mês, já resolve. Sugestão de colunas:
- Mês: janeiro a dezembro, uma linha para cada.
- Com nota: total vendido com documento fiscal emitido.
- Sem nota: total vendido com dispensa de documento fiscal.
- Total do mês: soma das duas colunas anteriores.
- Acumulado: soma do mês com os anteriores, para ver quanto falta até o limite.
Mês sem vendas também entra, com valor zero. O Sebrae lembra que os documentos devem ser guardados por 5 anos, pois podem ser solicitados por órgãos fiscalizadores.
Prazos que se ligam a essa conta
- Relatório mensal: preenchido todo mês e guardado, sem envio a órgão público.
- DASN-SIMEI: segundo o Sebrae, a declaração anual de faturamento é enviada até 31/05 do ano seguinte, com a soma do ano anterior.
Datas e regras podem ser alteradas por nova legislação. Confirme sempre no Portal do Empreendedor.
Cuidado com golpes ao mexer com guias e declarações
A Receita Federal mantém no portal do Simples Nacional uma página dedicada a desmentir informações falsas sobre as regras do regime. Na dúvida, emita guias e declarações apenas pelos canais oficiais do governo, confira o endereço (gov.br) antes de informar dados e desconfie de quem cobra para fazer o que o Portal do Empreendedor oferece sem custo. Não foi localizado, nesta apuração, um alerta oficial específico sobre boletos falsos de DAS, por isso o texto não afirma isso.
O que este texto não resolve
Quem ultrapassou ou está perto de ultrapassar o limite tem regras específicas, que dependem do valor excedido, da atividade e da época. Esse caso deve ser analisado no Portal do Empreendedor ou com um contador, que vê os números reais do seu negócio. Nenhum texto informativo garante enquadramento ou evita cobrança.
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Redação












