Secretarias estaduais e municipais têm até 22 de julho para enviar dados ao MEC.
O Ministério da Educação prorrogou o prazo do Diagnóstico Equidade 2026, que monitora a implementação da Lei nº 10.639/2003 nas redes públicas de ensino. 96% dos questionários já foram enviados, o que representa 5.324 municípios, os 26 estados e o Distrito Federal.
O prazo original era 15 de julho, mas foi estendido para permitir que as redes ainda em preenchimento ou que não iniciaram o processo concluam o envio.
Redes que não enviarem os dados podem ter futuros repasses de investimentos inviabilizados pelo Plano de Ações Articuladas (PAR).
Qual é o novo prazo e como enviar os dados
O prazo final para envio das informações do Diagnóstico Equidade 2026 é quarta-feira, 22 de julho. As secretarias estaduais e municipais devem acessar o módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) dentro do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
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ENTRAR NOS GRUPOS →Atualmente, 1% dos questionários está em preenchimento e 3% ainda não foram iniciados. Para essas redes, a orientação é acessar o sistema imediatamente e priorizar o preenchimento.
O que acontece com quem não enviar
O MEC alerta que o não envio das informações via Simec poderá inviabilizar o repasse de futuros investimentos operacionalizados no contexto do Plano de Ações Articuladas (PAR). Isso significa que municípios e estados inadimplentes podem ficar sem recursos federais destinados a programas educacionais.
Gestores que ainda não acessaram o sistema devem mobilizar suas equipes técnicas para garantir o envio dentro do prazo.
O que é o Diagnóstico Equidade 2026
O diagnóstico avalia o avanço das redes de ensino na implementação da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena nas escolas. Os dados coletados subsidiam políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nas instituições de ensino.
O mapeamento monitora três frentes principais: a educação para as relações étnico-raciais (Erer), a educação escolar quilombola (EEQ) e a educação escolar indígena (EEI) nas redes públicas de todo o Brasil.
Os 10 eixos do questionário
O Diagnóstico Equidade 2026 está organizado em 10 eixos temáticos que as secretarias devem preencher:
- Fortalecimento do marco legal
- Formação de gestores e profissionais da educação
- Gestão educacional
- Materiais didáticos e paradidáticos
- Currículo
- Financiamento
- Indicadores, avaliação e monitoramento
- Gestão democrática e mecanismos de participação social
- Educação escolar quilombola
- Educação escolar indígena
Sobre a Política Nacional de Equidade
Instituída em 2024, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) reúne ações e programas voltados ao tratamento de desigualdades étnico-raciais e ao combate ao racismo nos ambientes de ensino.
Entre suas metas estão a formação de profissionais para atuar na educação étnico-racial, o reconhecimento de práticas educacionais antirracistas e a criação de protocolos para identificação e resposta a situações de racismo em escolas públicas e privadas.
Próximos passos para gestores
Secretarias que ainda não enviaram os dados devem acessar o Simec até 22 de julho. O acesso é feito com login gov.br. Em caso de dificuldades técnicas, o suporte pode ser acionado pelo próprio sistema.
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Perguntas Frequentes
Quem é responsável pelo preenchimento do diagnóstico?
As secretarias estaduais e municipais de educação são responsáveis pelo envio das informações. O preenchimento deve ser feito por servidores com acesso ao Simec.
O prazo pode ser prorrogado novamente?
Até o momento, o MEC não sinalizou nova prorrogação. A recomendação é que todas as redes finalizem o envio até 22 de julho para evitar pendências.
Escolas particulares precisam responder ao diagnóstico?
O Diagnóstico Equidade 2026 é direcionado às redes públicas de ensino. Escolas particulares não participam desse levantamento específico.
Como verificar se meu município já enviou os dados?
O acompanhamento pode ser feito diretamente no Simec. Gestores municipais devem entrar em contato com a secretaria de educação local para confirmar a situação do envio.
O que é a Lei nº 10.639/2003?
A Lei nº 10.639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nos currículos escolares. Em 2008, foi ampliada pela Lei nº 11.645 para incluir também a temática indígena.
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