Quem toca música no salão de beleza ou no estúdio de unhas precisa, em regra, de autorização prévia para isso. Segundo o art. 68 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), a execução pública de composições musicais e fonogramas depende de autorização do autor ou titular. O texto da lei, consultado no site do Planalto em 21/11/2026, diz que, sem “prévia e expressa autorização”, essas obras não podem ser usadas em execuções públicas.
Esta matéria é informativa e não é aconselhamento jurídico. Cada salão tem um perfil diferente, e o caso concreto deve ser tratado com o ECAD ou com um profissional habilitado.
O que a lei diz sobre execução pública e lojas
O § 2º do art. 68 define execução pública como a utilização de composições musicais ou de fonogramas em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade. A definição, portanto, não menciona um aparelho específico.
O § 3º lista o que a lei considera locais de frequência coletiva. Na redação consultada na base de legislação da Câmara dos Deputados, aparecem teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas e estabelecimentos comerciais e industriais, entre outros. A lista não cita “salão de beleza” pelo nome no trecho consultado, mas inclui lojas e estabelecimentos comerciais, categoria em que muitos salões se enquadram. Se o seu espaço se enquadra, e em que condições, é uma pergunta para o ECAD ou para um profissional.
O § 4º acrescenta que, antes da execução pública, o responsável deve apresentar a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais ao escritório central previsto no art. 99. Esse escritório é o ECAD.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Quadro rápido: o que a lei diz e o que varia
| Ponto | O que se sabe |
|---|---|
| Autorização | Deve ser prévia e expressa (art. 68, Lei 9.610/1998) |
| Local | Lojas e estabelecimentos comerciais constam no § 3º |
| Meio usado | A lei fala em quaisquer processos, inclusive rádio |
| Valor | Varia conforme o caso, definido pelo ECAD |
Checklist de 5 passos para o dono de salão
- Leia o que a lei diz. Abra o art. 68 da Lei 9.610/1998 no site do Planalto (planalto.gov.br, página da Lei 9.610) e leia o caput e os §§ 2º, 3º e 4º. Anote a data da consulta, porque a lei pode ser alterada.
- Identifique como a música toca no seu espaço. Rádio, TV, streaming, caixa de som com celular, música ao vivo. A lei fala em quaisquer processos, então o equipamento sozinho não resolve a dúvida. O que costuma variar conforme o caso é o tipo de uso, a área sonorizada e a atividade do estabelecimento, de acordo com o Regulamento de Arrecadação do ECAD.
- Consulte o ECAD. O Regulamento de Arrecadação, com revisão de 01/11/2025, está publicado no site do próprio ECAD (ecad.org.br). Lá também há canais de atendimento e a lista de pessoas e agências credenciadas para cobrança. Desconfie de contatos fora dos canais oficiais e confirme sempre a origem de qualquer boleto.
- Avalie as alternativas. Uma opção é manter o ambiente sem música. Outra é usar conteúdo cuja autorização de uso público você consiga comprovar. Cuidado com a ideia de que música instrumental ou playlist “livre de direitos” resolve sozinha: a titularidade da obra é que importa, e a comprovação precisa ser documentada. Em caso de dúvida, pergunte ao ECAD ou a um advogado.
- Guarde os comprovantes. Se houver licença, mantenha o certificado de autorização, os boletos pagos e a correspondência com o ECAD organizados em uma pasta. O § 4º do art. 68 fala justamente em comprovar os recolhimentos.
E o streaming de uso pessoal?
A assinatura de um aplicativo de música costuma ser contratada para uso individual. A definição de execução pública na lei depende de a música ser usada em local de frequência coletiva, e não da plataforma de origem. Se a sua dúvida é se o plano que você paga cobre o uso no salão, consulte os termos do próprio serviço e o ECAD.
O que a lei prevê para quem não segue a regra
O art. 109 da mesma lei prevê que a execução pública feita em desacordo com o art. 68 sujeita os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ter sido originalmente pago. O art. 110 trata da responsabilidade solidária de proprietários, diretores e gerentes dos estabelecimentos citados no art. 68. A aplicação em cada situação depende do caso e de decisão das autoridades competentes.
Música tocada por colegas e clientes
O § 2º do art. 68 menciona a utilização de composições “mediante a participação de artistas, remunerados ou não”. Isso indica que a ausência de pagamento ao artista não afasta, por si só, a discussão sobre execução pública. Para situações específicas, como uma cliente que cantarola ou uma apresentação eventual no espaço, vale perguntar ao ECAD.
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Redação










