Para atuar como salão parceiro, a lei exige contrato por escrito, com cláusulas obrigatórias, homologação pelo sindicato da categoria e duas testemunhas. É o que diz a Lei 13.352/2016, publicada no site do Planalto, que acrescentou os artigos 1º-A a 1º-D à Lei 12.592/2012. A norma vale para cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.
Este texto é informativo, com base no texto oficial da lei consultado no site do Planalto. Ele não substitui a orientação de um advogado, do sindicato da categoria ou do Sebrae para o seu caso.
Como a lei define a parceria
De acordo com a lei, os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito. Ou seja, é uma possibilidade prevista em lei, e as partes escolhem o modelo. Quando atuam nesses termos, o estabelecimento passa a ser chamado de salão-parceiro e o profissional, de profissional-parceiro.
Alguns pontos do texto legal ajudam a entender a lógica:
- O salão-parceiro centraliza os pagamentos e recebimentos dos serviços prestados.
- O salão retém a sua cota-parte percentual, que deve estar fixada no contrato, e também os valores de tributos e contribuições devidos pelo profissional sobre a parte dele.
- A parte retida pelo salão é entendida como aluguel de bens e utensílios e/ou serviços de gestão, apoio administrativo e cobrança.
- O profissional-parceiro não pode assumir responsabilidades da administração do salão, como obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
- O profissional pode ser qualificado perante a Fazenda como pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual.
Parceria ou carteira assinada: o que a lei diz
| Ponto | O que a lei prevê |
|---|---|
| Vínculo | Na parceria, não há relação de emprego nem de sociedade enquanto ela durar |
| Forma | Contrato escrito, homologado pelo sindicato, com duas testemunhas |
| Divisão | Percentual de retenção do salão fixado no contrato |
| Tributos | Salão retém e recolhe os devidos pelo profissional sobre a parte dele |
| Sem contrato | Configura vínculo de emprego com o salão |
| Função diferente | Também configura vínculo se exercer funções fora do contrato |
A tabela compara apenas o que está escrito na lei. Direitos e regras da carteira assinada seguem a legislação trabalhista (CLT), que não é detalhada aqui.
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ENTRAR NOS GRUPOS →As 7 cláusulas obrigatórias
O texto da lei lista o que o contrato precisa estabelecer. Confira cada item no papel antes de assinar:
- Percentual das retenções do salão sobre o valor recebido de cada serviço prestado.
- Retenção e recolhimento de tributos e contribuições pelo salão, referentes à atividade do profissional na parceria.
- Condições e periodicidade do pagamento ao profissional, por tipo de serviço.
- Direitos sobre o uso de bens materiais necessários ao trabalho, e sobre acesso e circulação nas dependências.
- Rescisão unilateral se não houver mais interesse, com aviso prévio de, no mínimo, trinta dias.
- Responsabilidades de cada parte com manutenção e higiene de materiais e equipamentos, funcionamento do negócio e bom atendimento.
- Obrigação do profissional de manter regular a sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
Checklist para ler antes de assinar
- O percentual do salão aparece escrito, de forma clara, para cada tipo de serviço?
- Está dito quem retém e recolhe os tributos, e como você recebe o detalhamento?
- A periodicidade do pagamento (por exemplo, semanal ou mensal) está definida?
- Os direitos de uso de cadeiras, equipamentos e áreas do salão estão descritos?
- Há previsão de rescisão com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias?
- A divisão de responsabilidades por higiene e materiais está clara?
- Existem duas testemunhas e a homologação pelo sindicato ou, na falta dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego?
- As funções descritas no contrato correspondem ao que você realmente fará no dia a dia?
A parte que costuma passar batido
Pela lei, o vínculo de emprego se configura quando não existe contrato formalizado conforme o texto legal e também quando o profissional desempenha funções diferentes das descritas no contrato. Por isso, vale conferir se o que está escrito corresponde à rotina real. Os percentuais não são definidos pela lei: eles variam e dependem do que as partes acordam, por isso o número deve estar no contrato.
A lei também prevê que o profissional-parceiro, mesmo inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo sindicato da categoria profissional e, na ausência dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.
Higiene e condições de trabalho
A lei determina que cabe ao salão-parceiro preservar e manter condições adequadas de trabalho do profissional, especialmente quanto a equipamentos e instalações, de modo que seja possível cumprir as normas de segurança e saúde previstas no artigo 4º da Lei 12.592. As regras sanitárias detalhadas variam conforme o município, e a vigilância sanitária local é o canal para saber o que vale na sua cidade.
Cada caso é um caso
Modelos de contrato, tributação e homologação podem funcionar de formas diferentes conforme a região e a categoria. Para dúvidas sobre o seu contrato, procure o sindicato da categoria, um advogado de sua confiança ou o atendimento do Sebrae. Nenhuma informação deste texto garante ganhos, aprovação de contrato ou resultado em eventual disputa.
Quem quer entender melhor a regra da atividade em si pode ler também o guia sobre o que a Lei 12.592 diz sobre curso e esterilização.
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O certificado é de curso livre, sem reconhecimento como diploma oficial. O curso não substitui as exigências sanitárias e legais da atividade, não dispensa o cumprimento das normas da vigilância do seu município e não garante emprego nem renda.
Redação
