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Home Noticias

Pix mais barato que o cartão? A lei permite, mas uma obrigação vale para o seu preço

Adriano Sena por Adriano Sena
22 de novembro de 2026, 07:29h
em Noticias
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Sim, o comércio pode ter um preço no Pix e outro no cartão. A Lei 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O ponto que costuma passar despercebido é outro: a lei também diz como esse desconto precisa aparecer para o cliente. Este texto resume o que está nas leis federais e propõe um passo a passo para quem vende em loja, salão, ateliê ou pelo WhatsApp organizar a tabela de preços.

As informações abaixo foram conferidas no texto das leis publicadas no site do Planalto (planalto.gov.br) e consultadas em 22/11/2026. Leis podem ser alteradas, então vale reconferir o texto vigente no site oficial antes de tomar qualquer decisão.

O que a lei autoriza e o que ela manda informar

De acordo com o art. 1º da Lei 13.455/2017, fica autorizada a diferenciação de preços conforme o prazo ou o instrumento de pagamento. Na prática, isso inclui, por exemplo, preços distintos para pagamento à vista, no Pix, no débito ou no crédito. O parágrafo único do mesmo artigo declara nula a cláusula contratual, em arranjos de pagamento ou outros acordos de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja essa diferenciação.

O art. 2º da mesma lei acrescentou o art. 5º-A à Lei 10.962/2004. Segundo esse dispositivo, o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O parágrafo único desse artigo prevê que, nas infrações, se aplicam as sanções do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A Lei 10.962/2004 trata da oferta e da forma de afixação de preços. Para o comércio em geral, o art. 2º admite etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos e, nas vitrines, a divulgação do preço à vista em caracteres legíveis. No comércio eletrônico, o texto consultado prevê a divulgação ostensiva do preço à vista junto à imagem do produto ou à descrição do serviço, com fonte de tamanho não inferior a doze. Quando não é possível afixar o preço desse modo, o art. 3º permite relações de preços dos produtos e serviços, de forma escrita, clara e acessível. O art. 5 ainda prevê que, havendo divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação do estabelecimento, o consumidor paga o menor.

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Tabela: situação e o que deixar claro

SituaçãoO que deixar claro
Produto na vitrinePreço à vista em letras legíveis (Lei 10.962, art. 2º)
Desconto no PixDesconto e condição em local e formato visíveis (art. 5º-A)
Serviço sem etiquetaLista de preços escrita, clara e acessível (art. 3º)
Preços divergentesVale o menor entre os sistemas do estabelecimento (art. 5º)
Loja virtualPreço à vista junto à imagem ou descrição do item

A tabela é um resumo para leitura rápida. O texto completo das leis é o que vale, e a aplicação a cada negócio pode depender de detalhes do caso.

Passo a passo para montar a tabela de preços do pequeno negócio

  1. Defina o preço de referência. Comece pelo preço à vista, que é o que a Lei 10.962 manda divulgar na vitrine e nas etiquetas do comércio em geral.
  2. Decida quais formas de pagamento terão condição diferente. Pix, dinheiro, débito, crédito à vista, crédito parcelado. Nem todo negócio precisa diferenciar todas. A lei autoriza a diferença, mas, segundo decisões judiciais sobre o tema, não obriga o fornecedor a adotar valores distintos.
  3. Escreva a condição junto ao preço. Se o Pix tem desconto, o desconto e a regra precisam estar em local e formato visíveis, como determina o art. 5º-A.
  4. Padronize todos os canais. Etiqueta, vitrine, cardápio de serviços, catálogo e mensagens de WhatsApp devem trazer os mesmos valores. Como o art. 5 prevê o menor preço em caso de divergência entre sistemas, valores diferentes entre canais podem sair caros.
  5. Revise a tabela por escrito e guarde a versão. Atualize quando mudar o preço e confira se o cliente consegue ler tudo sem precisar perguntar.

Exemplo fictício de tabela de preços

O exemplo abaixo é apenas ilustrativo, com valores inventados para mostrar a organização. Não é recomendação de preço nem de percentual de desconto.

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Forma de pagamentoExemplo de valor
Pix ou dinheiroR$ 90,00 (exemplo)
DébitoR$ 95,00 (exemplo)
Crédito em até 3xR$ 100,00 no total (exemplo)

O que este texto não resolve

  • Cada negócio tem particularidades. A forma de fiscalização e as sanções aplicáveis variam conforme o caso, e as sanções citadas na lei remetem ao Código de Defesa do Consumidor.
  • Dúvidas sobre como aplicar as regras ao seu estabelecimento devem ser levadas ao Procon da sua cidade, que orienta sobre a prática local.
  • Questões de tributação, emissão de nota e taxas de maquininha dependem da sua situação. Converse com um contador.
  • Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

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Quem quer organizar melhor vendas, preços e atendimento pode procurar, no catálogo da Bizu, os cursos da área de negócios, gestão e produtividade. Antes de se decidir, confira na página do curso o conteúdo, a carga horária, o preço e o tipo de certificado, que é o Certificado de Participação. Os dados do curso não foram confirmados para este texto, por isso não são informados aqui.

Redação

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Adriano Sena

Adriano Sena

Graduado em Ciência da Computação, pós graduado em Marketing Digital e Educação à distância. CEO do grupo Sena Online.

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